Em recente decisão proferida no EREsp nº 1.289.629/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão da necessária aplicação da Convenção de Montreal aos casos de transporte aéreo internacional e, mais especificamente, sobre a limitação da responsabilidade do transportador nos termos d… Source: Conjur
As medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha possuem caráter penal. Por isso, devem observar as regras e os requisitos das medidas cautelares do Código de Processo Penal. Homem era acusado de perseguir ex-companheira por não aceitar separaçãoFabio Formaggio/123RF C… Source: Conjur
O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, participou, nesta quinta-feira (4/8), na Barra da Tijuca, do VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus). Desembargador Henrique Figueira, presidente do TJ-RJTJ-RJ O event… Source: Conjur
Sem conhecer o contexto dos fatos, e com o entendimento de que a expressão não é objetivamente racista, a 4ª Vara Criminal de Osasco (SP) absolveu uma guarda civil municipal de São Paulo da acusação de injúria racial contra uma colega de trabalho. Frase foi enviada pelo WhatsAppReprodução … Source: Conjur
.1. Dados os elementos adquiridos sobre o evento, qual é a melhor hipótese explicativa? No dia 20 de maio de 1987, em San Diego, Califórnia, EUA, Grace Hayden foi encontrada morta por estrangulamento depois de ter sido estuprada. Com 79 anos de idade, saúde debilitada e problemas de visão, Grace … Source: Conjur
As publicações no Facebook dos ex-procuradores da República Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, bem como os comentários a elas, demonstram que a “lava jato” foi construída não como uma conquista institucional, mas um esforço divino ou sobrenatural. As postagens também apontam que … Source: Conjur
O PMI (procedimento de manifestação de interesse privado) é o procedimento administrativo legal por meio do qual se estabelece uma relação de colaboração entre a Administração Pública e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de atividades de interesse público pela apresentação de estudos, p… Source: Conjur
Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora pelo atraso se a tutela antecipada for revogada no momento do julgamento do mérito da ação. Autor da ação conseguiu liminar para pagar m… Source: Conjur
Nos casos em que o juízo determinar bloqueio de valores em moeda estrangeira para assegurar a indenização do dano causado por um crime, a conversão em moeda brasileira deverá ser feita ao final do processo, mas respeitando a cotação cambial vigente no momento em que houve a constrição. Dólar… Source: Conjur
Se há algo que sobressalta a iniciativa privada é o excesso de burocracia que ainda permeia a estrutura governamental brasileira. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o séquito de atos burocráticos — reconhecimento de firmas, necessidade de autenticação cartorária de documentos, dentre outros requis… Source: Conjur