A sistemática orçamentária brasileira tem como elemento característico, atualmente, um protagonismo legislativo com proporções e peculiaridades próprias. Enquanto, em 2014, o Congresso tinha poder decisório sobre apenas 4% das despesas discricionárias do governo, esse índice, com o advento da cre… Source: Conjur
Em razão da conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, compete à Justiça especializada julgar o caso em análise, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Juiz Bonat, substituto do Moro, remeteu pra Justiça Eleitoral mais uma ação penalD’Orn… Source: Conjur
Sem outros elementos indicativos da ocorrência de crime, mera denúncia anônima não é suficiente para respaldar a entrada de policiais no endereço apontado no comunicado apócrifo. Macor Homem havia sido condenado a seis anos e oito meses de reclusão Baseando-se nesse entendimento, o mi… Source: Conjur
Gestão pode possuir diversos sentidos. Não obstante, em nosso tema proposto, numa visão finalística de policy-making, apresenta-se como uma busca infindável por melhorias das mais variadas ordens. Neste aspecto, o desenvolvimento social e a criação de políticas públicas prestacionais apresentam-s… Source: Conjur
No caso de publicações jornalísticas em que se relatam situações sob investigação e processamento, a manifestação do pensamento deve prevalecer em relação ao direito à inviolabilidade à vida privada, à intimidade e à imagem da pessoa. Reprodução/Facebook A ação contra a jornalista Cecília … Source: Conjur
A Guerra Fiscal no Brasil é um fato sobre o qual muito já se escreveu. As análises sobre seus malefícios e benefícios, a depender do foco de quem olha o fenômeno, em regra, não escapam ao calor das paixões do debate público. Não raro, as visões acabam viciadas pela torcida regional provocada pelo… Source: Conjur
Inicialmente, para uma melhor avaliação sistêmica, imperioso se faz rememorar os passos histórico-legislativos atinentes à Lei de Segurança Nacional. Nesse sentido, vale destacar a existência de alguma divergência sobre seu marco inaugural, na medida em que, para uns, é revelado desde o Decreto 4… Source: Conjur
As efemérides costumam ser justificadas pelo propósito de influenciar o futuro. Honram-se os feitos do passado com vistas a animar disposições no porvir. Há casos em que o acontecimento digno da atenção dos pósteros já produziu todos os seus desdobramentos sobre a realidade no momento histórico e… Source: Conjur
Na quarta-feira (3/8), o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho. Em cima do laço, já que a MP caducaria nesta sexta-feira (5/8). O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do pres… Source: Conjur
Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Fazendeiros foram condenados pelo TJ-SP a reparar danos ambientais Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada ao Meio Am… Source: Conjur