Em julgamento recente do Tema 1.060, por maioria dos votos, a 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança públ… Source: Conjur
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional. STJ entendeu que as taxas livremente pactuadas por empresa de laticínio em contrato n… Source: Conjur
Os efeitos da pandemia e a da greve dos auditores fiscais da Receita Federal fizeram com que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tivesse o maior volume de processos tributários parados desde 2011. O valor dessas demandas já supera a marca de R$ 1 trilhão conforme levantamento do j… Source: Conjur
Deixemos de lado o que não é essencial (Goffredo da Silva Telles, 1977) Deixemos a folha dobrada. Deixemos, por ora, de lado códigos, becas, togas e provas. Deixemos a sala de aula em direção ao pátio das Arcadas, onde aguardam tantos outros alunos e professores para assinar e publicar nov… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.785, 4.786 e 4.787 declarando por maioria que as leis dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá são constitucionais, e, portanto, são válidas as taxas de fiscalização e controle sobre a extração de minér… Source: Conjur
I – Do limbo após promulgação do CTN passando pela instituição dos sucessivos “Refis” Desde a promulgação do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto da transação tributária é previsto como modalidade de extinção do crédito, nos termos dos artigos 156, III e 171, caput. Não obstante, muito … Source: Conjur
No fim de junho de 2022, autoridades, acadêmicos e advogados antitruste de todo o mundo se reuniram em Lisboa, Portugal, para o tradicional International Cartel Workshop [1], evento bienal que é um dos principais fóruns de discussão sobre o tema. Os debates ao longo do workshop dizem muito sobre … Source: Conjur
Em 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a parte final do caput e o §4º do artigo 790-B e o §4º do artigo 791-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [1]. Antes da publicação do acórdão pela Suprema Corte, a grande maioria — inclusive o pr… Source: Conjur
Em 6 de junho de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 462 [1], que dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de um passo importante na es… Source: Conjur
Em meados de 2011, às vésperas dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, publiquei artigo, aqui na ConJur, a respeito das inconstitucionalidades envolvendo a EC 62/09 [1]. Intitulada, à época, de “Emenda do Calote”, tive a honra de ter aquele artigo citado pelo Exmo. ministro Ayres Brito no voto co… Source: Conjur