A medida atípica de execução de uma dívida consistente na apreensão do passaporte do devedor é cabível na hipótese em que, apesar de se declarar insolvente, ele ostenta vida luxuosa, com direito a frequentes viagens ao exterior. Apreensão do passaporte se deu por dívida de R$ 4 milhões em ho… Source: Conjur
Instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546/11 [1], a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) originou-se com o intuito de desonerar determinados setores da economia por meio da substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP), incidente sobre sobre a folha de salário… Source: Conjur
Impedir que um acusado de crimes graves assuma cargo de alto escalão na Administração Pública não viola o princípio da presunção de inocência. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro anulou a indicação do delegado Marcos Cipriano para o cargo de conselheiro da Agênci… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fu… Source: Conjur
No último dia de junho (30), a União Européia chegou a um acordo sobre como regular a indústria de criptoativos, dando sinal verde ao MiCA (Markets in Crypto-Assets). Um dia antes, na quarta-feira (29), legisladores dos estados-membros integrantes do Parlamento Europeu já tinham aprovado as re… Source: Conjur
Para que alguém seja processado pelo crime de lavagem de dinheiro, a denúncia deve apresentar indícios de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude dos valores e apontar especificamente o ato no qual houve a ocultação da origem ilícita dos bens. Para ministro Sebastião Reis Júnior, denún… Source: Conjur
As eleições presidenciais deste ano prometem uma disputa aguerrida, repleta de batalhas judiciais que vão exigir muito conhecimento e jogo de cintura dos coordenadores do setor jurídico dos quatro principais candidatos a presidente da República. E eles já estão preparados para essa empreitada. … Source: Conjur
O cenário pandêmico expandiu a realização das atividades em ambiente virtual, e não foi diferente na área jurídica. Além do processo em autos eletrônicos, reuniões de trabalho, audiências e sessões de julgamento telepresenciais tornaram-se rotina. Diariamente, links e mais links passaram a abarro… Source: Conjur
Ainda que a conduta criminosa praticada por pai e mãe de uma criança menor de 12 anos tenha reprovabilidade suficiente para autorizar a prisão preventiva, a concessão da domiciliar deve levar em consideração os interesses do infante. Pai e mãe do recém-nascido foram presos preventivamente ac… Source: Conjur
No Brasil, o fenômeno da judicialização ainda se faz presente, isso porque por muito tempo sedimentou-se a ideia de submeter toda e qualquer demanda ao crivo do Poder Judiciário, colocando, pois, a via adjudicada como a via primária de resolução de conflitos. Sob esta perspectiva, o Estado pas… Source: Conjur