Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva. Para STF, o TST não pode usurpar o pode… Source: Conjur
Nos últimos tempos tem-se verificado um movimento doutrinário com o objetivo de conferir maior unicidade ao processo administrativo no Brasil perante os diversos órgãos de controle que compõem a federação. Tal movimento, resulta da percepção a respeito da complexidade do tema que envolve a multip… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça lançará nesta terça-feira (9/8) o formulário Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ (Rogéria), voltado à proteção e ao enfrentamento da violência. A criação da ferramenta faz frente à constatação da pesquisa “Discriminação … Source: Conjur
Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, o autor deve dispor de um título executivo extrajudicial. Com base nesse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de uma ação executiva de cobrança de honor… Source: Conjur
Muito embora a disciplina geral em matéria de condomínios multifamiliares tenha sido instituída pela Lei Federal nº 4.591/1964, a Constituição fixa nos municípios a competência para promover o adequado ordenamento do parcelamento e ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII). Do mesmo modo, o texto… Source: Conjur
A menos de dois meses das eleições, há uma vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral que ainda não foi preenchida, além de seis vagas abertas para Tribunais Regionais Eleitorais de seis estados. Bolsonaro e Alexandre, protagonistas do conflito que deixa vagas abertas nas cor… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou tramitação à ação em que Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) questionava decisões judiciais que restringem a prática adotada por salas de exibição de impedir o ingresso d… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta semana o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 843.989 (Tema nº 1.199), que trata sobre a (ir)retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. Dois ministros já votara… Source: Conjur
O escritório Feltrin Brasil Tawada Advogados, especializado em Direito do Trabalho, anuncia a chegada de sua nova sócia: Giovanna Kamei Tawada. A banca reforça o time trabalhista nas áreas consultiva e contenciosa. Giovanna Tawada atuará na parte trabalhista do escritório Reprodução T… Source: Conjur
Apesar de algumas exceções, a regra geral para o julgamento de aplicação do princípio da insignificância é não adotá-lo nos casos em que o réu for reincidente. Crime foi cometido quando réu tentou sair de uma farmácia com dois alicates de unha AGU Com esse entendimento, a 6ª Turma do S… Source: Conjur