Tavares e Michiles: Contrato público de solução inovadora

O paradigma de que as contratações públicas são normalmente recheadas de regras cada vez mais burocráticas vem sendo quebrado pelas recentes legislações, dentre elas a Lei 13.303/2016 e o Marco Legal das Startups (MLS — LCP 182/2021).
Desde o surgimento da Lei 13.303/2016, que flexibilizou alg…
Source: Conjur