Lei estadual não pode vetar oferta de serviços com valor adicionado

Lei estadual não pode proibir a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao invalidar u…
Source: Conjur