Nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Caberia à própria Igreja Católica, como pessoa jurídica de … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou nesta segunda-feira (29/8) o sigilo da decisão que autorizou a buscas e apreensões contra empresários bolsonaristas que, pelo aplicativo WhatsApp, defenderam um golpe de Estado. Analisando, detidamente, a fundamentação ex… Source: Conjur
O cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal não é condicionado a qualquer análise e deliberação por parte de juízo de instância inferior. Gilmar Mendes disse que decisão do STF deve ser aplicada, sem discussão Nelson Jr./SCO/STF Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mende… Source: Conjur
A Guarda municipal pode e deve agir em caso de suspeito que se encontre em flagrante delito. Todavia, ultrapassando os limites próprios de uma prisão em flagrante, os guardas não podem efetuar diligências típicas de uma investigação criminal. No caso, Guarda Municipal revistou residência ant… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que é obrigada a fazê-lo não a impede de julgar processo administrativo sobre os mesmos fatos, se esta função está entre suas atribuições. Para o colegiado, não há, nesse caso, comprometimen… Source: Conjur
A guarda compartilhada com residência alternada é um regime de guarda que, apesar de ainda ser pouco comum no Brasil, tem sido cada vez mais adotado em países da Europa e América do Norte. Diferente da guarda compartilhada tradicional, em que a criança ou adolescente tem moradia fixa com um do… Source: Conjur
Para a configuração do crime de racismo, é imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou a discriminação racial. ReproduçãoTorcedor é condenado pela Justiça de São Paulo por post… Source: Conjur
Os cinco articulistas da coluna Direto do Carf lançarão nesta quinta-feira (1/9) um livro que reúne análises da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A obra, uma coletânea de textos publicados na coluna, é um guia sobre o que de fundamental foi discutido no órgão a… Source: Conjur
Cabe ao árbitro, e não ao Poder Judiciário, decidir sobre a viabilidade da instauração do tribunal arbitral para resolver conflitos existentes entre empresas que firmaram contrato, na hipótese de uma delas ter declarado falência. Contrato com cláusula compromissória delega ao árbitro o dever… Source: Conjur
Por constatar o objetivo único de promover propaganda eleitoral negativa, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, em liminar, nesta segunda-feira (29/8), a suspensão de um site com domínio semelhante ao registrado pelo candidato à presidência Ciro Gomes (PDT). Cir… Source: Conjur