Lei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional

Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para todo o território nacional, legislar sobre matéria civil e processual civil.
ReproduçãoLei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, decide TJ-SP
O entendimento foi oficializado pelo Órgão Es…
Source: Conjur