Câmara Municipal não pode editar lei que cria hortas comunitárias

Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao princípio da separação dos poderes, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional.
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Source: Conjur