A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil, a preservação dos direitos da personalidade e a vedação de veiculação de crítica com o… Source: Conjur
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao princípio da separação dos poderes, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional. 123… Source: Conjur
No final do mês de junho foi aprovada a Lei 14.375/2022. O diploma se origina da conversão em lei da Medida Provisória 1.090/2021 que, dentre outras medidas, traz importantes avanços para o desenvolvimento do instituto da transação tributária de débitos federais. A transação tributária é inova… Source: Conjur
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral referendou na noite desta terça-feira (30/8) a decisão liminar do ministro Mauro Campbell Marques que mandou as redes sociais Instagram e Facebook e também o Google retirarem do ar vídeos do encontro do presidente Jair Bolsonaro com embaixadores, oco… Source: Conjur
Nas 48 horas que antecedem a eleição, no dia do pleito e nas 24 horas que o sucedem, não será permitido o porte de armas nos locais de votação e no perímetro de cem metros que os envolve, salvo aos integrantes das forças de segurança em serviço e quando autorizados ou convocados pela autoridade e… Source:…
Como sabem todos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cascavel, no Paraná, por meio da sua diretoria e do seu Conselho, enviou o ofício nº 229/PRES/2022, datado de 29 de agosto de 2022, à OAB Paraná e ao CFOAB, pedindo providências: “em face de recentes decisões do Ministro do STF — Alex… Source:…
Nesta segunda-feira (29/8), o Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que derrubou o rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Caso o texto seja sancionado pelo presidente da República, as operadoras poderão ser obrigadas a custear tratamentos que não fazem pa… Source: Conjur
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [1] é um tributo estadual que — dada sua complexidade e relevância na arrecadação, em face do impacto no bolso dos contribuintes — h… Source: Conjur
Com base na perícia judicial, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou indenizações por danos materiais e morais a um grupo de agricultores proprietários de imóveis rurais no Paraná que alegavam prejuízos à sua produção em função da implantação do lago artificial da usina hidrel… Source: Conjur
Constatado vício de qualidade em um carro zero quilômetro, o consumidor pode escolher receber o ressarcimento integral da quantia paga no momento da compra, mesmo que tenha usufruído do bem defeituoso por um longo período de tempo. Consumidor conviveu com o problema no carro comprado zero km… Source: Conjur