Thalyta Vitor: Alternâncias na Lei da Arbitragem

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307) impossibilita litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, impede conflitos relativos ao patrimônio e amplia a possibilidade de acordos ou transações para que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
Um projeto de lei (PL) está em trâ…
Source: Conjur