Com o advento da Lei nº 14.365/22, que reconheceu garantias fundamentais para o pleno exercício profissional da advocacia, incorporou-se importantes alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Dentre as urgentes modificações, compreendeu o legislador que melhor atenção merecia um t… Source: Conjur
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de São José do Rio Preto que permite o parcelamen… Source: Conjur
Quando é instaurado um inquérito policial para apurar crimes alegadamente praticados no ambiente corporativo, é comum que informações obtidas no estatuto ou contrato social de empresas sejam utilizadas para direcionar a investigação e, muitas vezes, a própria acusação. Ou seja, autoridades rec… Source: Conjur
Ao vedar a inscrição ou transferência eleitoral nos 150 dias antecedentes ao pleito, o artigo 91 das Lei das Eleições não pretendeu impor ao cidadão drásticas penas restritivas de direitos ou negar a alternativa de pagamento de multa e regularização da situação. Até então, atleta estava impe… Source: Conjur
O período de repressão consagrado entre 1933 e 1945 na Alemanha, conhecido como nazismo, é objeto de muita curiosidade e, ao mesmo tempo, grande temor. Não é incomum que sejam feitas perguntas da seguinte natureza: “como as pessoas daquela época aceitaram a ascensão de um regime tão cruel?”, ou “… Source: Conjur
Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. Treinamento de tênis não é atividade privativa de p… Source: Conjur
Em 17/8/2022, a B3 abriu uma audiência pública que visa a fomentar a diversidade dentro dos conselho de administração de empresas listadas na bolsa de valores. A mudança pode ser considerada como mais uma medida de incentivo às abordagens de Enviromental Social and Corporate Governance (“ESG”). C… Source: Conjur
Por considerar que o contrato não precisava de licitação prévia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e uma empresa de fornecimento de produtos bancários. A contratação previa a emissão de cartões pré-pagos d… Source: Conjur
Em se tratando de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena por tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parte de uma sentença de primeiro grau para condenar um hom… Source: Conjur
A pena cominada ao furto de semoventes (parágrafo 6º) do artigo 155 — dois a cinco anos de reclusão — limita-se à pena de prisão, deixando-se de cominar a pena de multa, a exemplo da qualificadora de furto de veículos (parágrafo 5°). As demais qualificadoras (parágrafo 4º) cominam reclusão de doi… Source: Conjur