Lei do Rio não pode limitar valores em faturas de água e energia

Estados não tem competência para legislar sobre serviços de água e energia elétrica, pois essas são atribuições de municípios e da União, respectivamente. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (22/8), a inconstitucionalidade…
Source: Conjur