ICMS sobre energia não pode superar alíquota geral, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral. Os efeitos dessa decisão só passam a valer a partir do exercício financeiro de 2024.
Assim, adotando o parâmetro fixado em leading case de 2021…
Source: Conjur