Preventiva não deve ser aplicada a condenado em regime semiaberto

Em respeito à proporcionalidade, que determina a provisoriedade das medidas cautelares, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de um homem que progrediu de regime.
A defesa do homem alegou que a prisão cautelar é incompatível com o regime semi-aberto…
Source: Conjur