Milena Garrido: Fim da polêmica do conceito de praça do IPI

Um tema aparentemente simples, mas que motivou inúmeras autuações pela Receita Federal e discussões judiciais milionárias, finalmente foi esclarecido.
A Lei 14.395, publicada em 8 de julho de 2022, definiu o conceito de “praça” para fins da legislação do IPI (imposto sobre produtos industriali…
Source: Conjur