“As pessoas contratam planos de saúde visando enfrentar situações de emergência com um pouco mais de tranquilidade, sendo inaceitável que a operadora de plano de saúde busque furtar-se a cumprir a função social do contrato, em momento de fragilidade do usuário”. Reprodução Operadora foi … Source: Conjur
Questão controvertida e que comumente ocorre no meio jurídico: pode ser obstado o acesso aos autos pelo investigado ou seu advogado, seja no âmbito criminal, civil ou administrativo? Perguntando de forma mais objetiva e de acordo com nossa realidade: pode o investigado ser inquirido sem que lhe s… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na última semana, anulou uma condenação por tráfico de drogas devido à ilicitude das provas colhidas por guardas municipais. O colegiado decidiu que a guarda só pode abordar pessoas e promover busca pessoal quando a ação estiver diretamente relacionada … Source: Conjur
Na terça-feira (23/8), o ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra um grupo de empresários que, em mensagens em grupo de WhatsApp, defendeu um golpe de Estado em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições. Entre o… Source: Conjur
No dia 18/8/2022, o STF finalizou o julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), em que decidiu algumas das questões controvertidas a respeito da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que realizou profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junh… Source: Conjur
Como sabido, previsto constitucionalmente no artigo 216, § 1º da Carta Magna e disciplinado, em âmbito nacional, pelo Decreto-lei nº 25, de 1937, o tombamento é um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhe… Source: Conjur
Historicamente a discussão do júri no Brasil antagoniza defensores e detratores da instituição, não se fazendo, em regra, uma discussão dogmaticamente responsável e séria sobre seus fundamentos e formas de aprimoramento. Por isso que vemos, em todas as esferas, ideias rasas e mantras ilusórios co… Source: Conjur
Embora não seja lícita a instauração de CPI para investigação de objeto genérico, abstrato ou inespecífico, a expressão “fato determinado” possui conteúdo semântico aberto, estando relacionada a fatos de interesse público. Universidade BrasilTJ-SP manda Assembleia instalar CPI para apurar i… Source: Conjur
Por considerar que o contrato tinha juros abusivos, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, que um homem pode fazer o pagamento das parcelas em valores inferiores aos pactuados. PixabayHomem questionava taxa de juros do financiament… Source: Conjur
O ordenamento jurídico brasileiro possui um verdadeiro microssistema anticorrupção cujas bases estão calcadas não apenas em enunciados constitucionais acerca da configuração do Estado brasileiro, dos direitos fundamentais, dos princípios da Administração Pública, mas também assentes em dispositiv… Source: Conjur