O exame do histórico legislativo no julgamento do ARE 843.989

No dia 18/8/2022, o STF finalizou o julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), em que decidiu algumas das questões controvertidas a respeito da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que realizou profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junh…
Source: Conjur