Alexandre Silvestre: Justiça gratuita para empresas

A Constituição de 1988, na parte em que regula os direitos e garantias fundamentais, traz os princípios fundamentais da nação, tendo, desse modo, elevado a cidadania e a dignidade da pessoa humana ao status de fundamentos da República, e determina também que o Estado prestará assistência jurídica…
Source: Conjur