Vizeu Lima: É cabível absolvição por clemência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve o ARE 1.225.185/MG, leading case do Tema de Repercussão Geral 1.087, que trata da “Possibilidade de Tribunal de 2º Grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurs…
Source: Conjur