Rosa e Gomes: EC nº 125/22, o que muda?

No último dia 15 de julho foi promulgada a Emenda Constitucional 125, que teve sua aprovação dois dias antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 39/2021, conhecida como “PEC da Relevância”, a qual altera os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto perante o Superior T…
Source: Conjur