Por indícios de ilegalidade, TJ-SP suspende lei sobre radares

Por indícios de inconstitucionalidade, o desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Valinhos que proíbe radares móveis ou fixos no município sem a função de lombada eletrônica.
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Source: Conjur