Para PGR, resoluções do Conama equivalem a leis federais para REsp

As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) têm caráter normativo primário, e não apenas regulamentar; por isso, devem ser equiparadas às leis federais. Assim, qualquer infração a essas normas pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, como…
Source: Conjur