Desde o ano de 2008, importantes vozes da advocacia questionavam: “afinal, por que são necessárias regras disciplinando a busca e apreensão nos escritórios de advocacia?” [1]. Na época se comemorava a aprovação da lei que assenta a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, com orientações… Source: Conjur
A Emenda Constitucional 125/2022 alterou a redação do artigo 105 da Constituição, para incluir como requisito de admissibilidade do recurso especial a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas. Veja-se: “§2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a re… Source: Conjur
Nesta semana, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (nº 13.709/2018), completou quatro anos. Uma publicação sem muito alarde e cercada de desconhecimento e desconfiança, o que é compreensível diante da pouca cultura brasileira no que se refere à “proteção de dados”. Reprodução Mas… Source: Conjur