TRT-9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em Covid-19

O interesse na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União.
TRT-9: segurança e proteção do trabalhador são competência privativa da União
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Source: Conjur