Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes. Em caso de discordância, o “balanço de determinação” é o critério que melhor re… Source: Conjur
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o trancamento de uma ação penal em que a substituta do Oficial Titular do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba foi… Source: Conjur
A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente na esfera personalíssima da pessoa. Agência SenadoBrasil 247 não terá que indenizar Luciano Hang por texto com críticas a bilioná… Source: Conjur
Dois crimes recentes — o assassinato de um petista por um bolsonarista, em Foz do Iguaçu (PR), e o estupro de um médico contra sua paciente, na Baixada Fluminense — provocaram comoção. Como não raro acontece em seguida a crimes que tomam as manchetes dos noticiários, hoje multiplicados pelos efei… Source: Conjur
Ao proferir sentença condenatória, o magistrado deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Considerando isso, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva de um homem condenado por por… Source: Conjur
O escritório Leal Cotrim Advogados completa dez anos com revitalização da marca e mudança de sede no Rio de Janeiro. A banca é especializada nas áreas de óleo e gás, energia e infraestrutura. Rodrigo Jansen (esq.), Márcio Leal e Aurea Cotrim comemoram dez anos do escritório Reprodução … Source: Conjur
O fato de alguém frequentar praia de nudismo e, nu, colocar-se perto de uma pessoa que estava sendo entrevistada por uma equipe de televisão não afasta a necessidade de autorização expressa para veiculação de sua imagem. Relatora, ministra Isabel Gallotti negou provimento ao recurso especial… Source: Conjur
Os eventos casos de fraude à cota de gênero nas eleições de 2020 serão analisadas com rigor pela Justiça Eleitoral e, caso comprovadas, derrubarão todas as candidaturas do partido ou federação responsáveis. Por isso, é melhor que todos — incluindo os próprios candidatos — se engajem na fiscalizaç… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 26 e 27 de setembro audiência pública sobre a relação de procedimentos médicos elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, o famigerado rol da ANS. Estão nas mãos de Barroso as ações diretas de inconstitucionalida… Source: Conjur
O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve “dolo evidente de matar” comete excesso de linguagem, pois avança sobre a análise técnica da materialidade e indícios de autoria. Voto divergente do ministro João Otávio de Noronha reconheceu ex… Source: Conjur