O uso de paródia musical em propaganda eleitoral não depende de autorização prévia do autor da obra original, desde que cumpra requisitos de modo a evitar prejuízo aos interesses legítimos do titular do direito autoral e da exploração normal da canção. Tiririca se vestiu de Roberto Carlos e … Source: Conjur
Hoje, 24 de agosto de 2022, faz 140 anos que faleceu, em São Paulo, Luiz Gonzaga Pinto da Gama. Um dos maiores Heróis nacionais, com “H” maiúsculo mesmo, é considerado, pela Lei nº 13.629/2018, “Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil”. O advogado Luiz GamaWikimedia Commons Conheci… Source: Conjur
O inciso I do § 1º do artigo 57-C da Lei das Eleições proíbe a veiculação de propaganda eleitoral, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Coligação argumentou que vídeo buscava reduzir votos a favor de BolsonaroCarolina Antunes/PR Por isso, a mini… Source: Conjur
Facilitar a interlocução visando a regularização de infrações ambientais no estado. Com esse objetivo, o Decreto nº 1436/2022, publicado pelo governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o processo administrativo para apurar infrações administrativas devido a ações lesivas ao meio ambiente, traz uma … Source: Conjur
Devido a uma série de irregularidades que causaram prejuízos aos empregados e à coletividade, como o atraso reiterado no pagamento de salários por quase um ano, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Santo Ângelo (RS) a pagar R$ 150 mil de indenização por dano mor… Source: Conjur
O ministro Mauro Campbell, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar nesta terça-feira (23/8) para determinar que as redes sociais Instagram e Facebook e também o Google retirem do ar vídeos do encontro do presidente Jair Bolsonaro com embaixadores, ocorrido em julho de 2022. Jair Bol… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve o aumento da pena-base aplicada a um policial condenado pelo crime de extorsão. Segundo o colegiado, o fato de ser policial implica maior reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que era esperado dele um comportamento diametra… Source: Conjur
O direito à educação domiciliar — ou homeschooling — ganhou destaque na agenda nacional nos últimos anos. O modelo prevê que crianças e adolescentes sejam educados em casa por seus pais ou responsáveis ao invés de frequentarem a escola. No contexto da pandemia, enquanto as escolas foram desafi… Source: Conjur
Na hipótese de haver a criação de um novo partido político por meio da fusão entre duas ou mais legendas, eventuais sanções que alguma delas tenha recebido da Justiça Eleitoral decorrente da desaprovação de contas continua válida para a nova agremiação. Tribunal Superior Eleitoral rejeitou h… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar na tarde desta quarta-feira (24/8), a partir das 14h, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). As ações atacam mais especificamente o dis… Source: Conjur