Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 665.134/MG (Tema 520), quando fixou a seguinte tese: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu c… Source: Conjur
O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. No caso de elas serem incorporadas por outra pessoa jurídica, porém, a punibilidade deve ser extinta. Empresa virou … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal elegeu nesta quarta-feira (24/8) a ministra Cármen Lúcia para atuar como titular do Tribunal Superior Eleitoral no próximo biênio. Por 10 votos a 1, ela deixará de ser substituta e assumirá a cadeira efetiva na gestão dos ministros Alexandre de Moraes (presidente da cor… Source: Conjur
Várias são as instituições independentes ou semi-independentes que auxiliam no planejamento do orçamento e da política fiscal e econômica na Alemanha. Elas são estruturadas em um modelo semelhante ao das IFS (Instituições Fiscais Independentes), desempenhando o papel de apoiar a sustentabilidade … Source: Conjur
Para encerrar o Mês da Advocacia, a Associação dos Advogados de São Paulo promoverá nesta semana três webinars sobre temas relevantes que permeiam a atividade profissional dos operadores do Direito. Os eventos são gratuitos e não é necessário ser associado para participar. ReproduçãoOs três… Source: Conjur
Por fraude à cota de gênero, o juiz Rafael Morita Kayo, da 95ª Zona Eleitoral de Pirajuí (SP), anulou os votos recebidos pelo partido Podemos nas eleições proporcionais de 2020 em Reginópolis, cidade no interior paulista, e também cassou o mandato de três vereadores e quatro suplentes. Repr… Source: Conjur
A manifestação do pensamento não é ilimitada e encontra restrições em outros dispositivos constitucionais. Assim, após constatar abuso ao exercício desse direito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central de São Paulo condenou o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas de departam… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu cassar o mandato do deputado estadual Neri Geller (PP) por abuso do poder financeiro na campanha de 2018. Com a decisão, ele está inelegível até 2026 e, a princípio, não poderá concorrer ao Senado em outubro. Ministro Mauro Camp… Source: Conjur
Ao Ministério Público foi outorgado pelo politi brasileiro um extenso mandato (artigo 129, da CRFB). Dentre os poderes delegados ao MP pela Assembleia Nacional Constituinte (Constituency) [1] está o de exercer o controle externo da atividade policial. Qual é objeto-âmbito- deste específico dever/… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aceitou, nesta terça-feira (23/8), denúncia contra o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) pelo crime de violência política de gênero (artigo 326-B combinado com artigo 327, II, III e V, do Código Eleitoral). Rodrigo Amorim (direita) quebrou p… Source: Conjur
