Gilberto Gomes: Decreto de MT sobre infrações ambientais

Facilitar a interlocução visando a regularização de infrações ambientais no estado. Com esse objetivo, o Decreto nº 1436/2022, publicado pelo governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o processo administrativo para apurar infrações administrativas devido a ações lesivas ao meio ambiente, traz uma …
Source: Conjur