Veto ao artigo 14 do PLP 18/2022 e custeio da saúde e educação

Ainda pende de apreciação o veto ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar 18/2022, que visava compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS para os pisos em saúde e educação e para o Fundeb no bojo da Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022.
O dispositi…
Source: Conjur