No último dia 14 de agosto, comemorou-se o aniversário de quatro anos de publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1] — Lei 13.709/2018, e que está em vigor há quase dois anos. E, sem dúvida, é possível constatarmos consideráveis avanços em relação à Proteção de Dados ao longo desse pe…
Source: Conjur