Isenção de tarifas a atingidos por enchentes é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei de Minas Gerais que concedem isenção total, por período determinado, das tarifas de água e esgoto aos consumidores atingidos por enchentes no estado. Por unanimidade, em julgamento feito no Plenário Virtual, foi co…
Source: Conjur