TJ-SP anula isenção tributária em troca de adoção de animais

A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas.
ReproduçãoTJ-SP anula lei de isenção tributária em troca de adoçã…
Source: Conjur