Passagem gratuita interestadual a idosos não inclui ônibus executivo

Como o legislador delegou a regulamentação do tema às instâncias administrativas, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região validou a restrição da gratuidade de passagem para idosos de baixa renda nos ônibus interestaduais executivos.
MPF questionava restrição imposta por decretos…
Source: Conjur