Após a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) ter regulamentado e instituído modalidades de transações dos débitos inscritos em dívida ativa, foi a vez de a Receita Federal regulamentar a transação dos débitos por ela administrados.
Passados mais de dois anos da edição da Lei nº 13.988/2020 —…
Source: Conjur
Victor Jorge: Débitos objeto de contencioso administrativo
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