Alerj pede para abater dívida com União para compensar perda de ICMS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pede ao Supremo Tribunal Federal a concessão de medida cautelar para garantir ao estado a compensação de perdas na arrecadação do ICMS sobre serviços de combustíveis, comunicação, energia e transporte coletivo, em decorrência de …
Source: Conjur