STF invalida formas de movimentação funcional de membros do MP-GO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) que preveem remoção interna e permuta temporária como hipóteses de movimentação funcional nos quadros da instituição.
Para o STF, dispositivos do MP…
Source: Conjur