Aposentadoria menor que R$ 10 mil é impenhorável, decide TRT-4

A aposentadoria inferior a R$ 10 mil é considerada fonte de subsistência. Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao determinar, de forma unânime, que o benefício previdenciário de uma devedora não deve ser penhorado, mas os va…
Source: Conjur