Tanto as empresas quanto os empregados têm enfrentado dificuldades para o agendamento de perícias na concessão de benefícios decorrentes de incapacidade para o trabalho, principalmente pelos longos prazos impostos para a sua realização e procedimentos internos da autarquia previdenciária. Ma… Source: Conjur
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia da Construtora Norberto Odebrecht S.A., com sede em Fortaleza, em processo movido por quatro técnicos especializados contratados para trabalhar em Luanda, capital de Angola. Agência BrasilOdebrecht falta a audiên… Source: Conjur
Na dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a interposição da apelação pela defesa, a questão deve ser resolvida em favor da parte recorrente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a tempestividade de um recurso de a… Source: Conjur
Foi editado e publicado em Diário Oficial da União, no último dia 26 de julho, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a “preservação e o não comprometimento” do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos ter… Source: Conjur
A sub-rogação (modalidade de pagamento efetuada por um terceiro, que não o próprio devedor) transmite apenas a titularidade da qualidade de credor da dívida. Assim, a cláusula de eleição de foro firmada entre o autor do dano e o segurado (credor originário) não pode ser exigida da seguradora sub-… Source: Conjur
Por considerar que o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a suspensão de qualquer repasse de verbas do Fundo Eleitoral para a campanha de Roberto Jef… Source: Conjur
O instituto da arbitragem, no contexto das formas alternativas de solução de controvérsias (como a conciliação e a mediação), é um dos mais modernos e importantes que existem, sendo o mais adequado em diversos casos e contextos empresariais (especialmente no tocante à sustentabilidade dos relacio… Source: Conjur
Em tema de reunião de pessoas para a prática de infrações penais, o delito de organização criminosa constitui um adicional em relação ao delito de associação criminosa, que é subsidiário em relação ao primeiro. CNJTJ-SP desclassifica conduta de réus de organização para associação criminosa … Source: Conjur
Não é surpresa para ninguém que a Corte Suprema tem se consagrado como o órgão de cúpula em matéria trabalhista já há alguns anos. Se antigamente era bastante incomum ver demandas trabalhistas chegarem ao Supremo Tribunal, pela ausência de repercussão geral, hoje, há real necessidade de acompanha… Source: Conjur
O sócio pessoa física não pode exigir, em nome próprio, valores supostamente devidos pela sócia retirante. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação,… Source: Conjur