Câmara não pode isentar famílias de baixa renda de taxas funerárias

As atividades relacionadas ao serviço funerário são remuneradas por meio de preço público, que não possui natureza jurídica tributária e é fixado por ato do Poder Executivo.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Marília que concedia a fam…
Source: Conjur