TJ-SP não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp

A sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocadamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista na Constituição.
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Source: Conjur