O julgador pode levar em consideração a situação financeira do cônjuge daquele que pede a gratuidade de Justiça, pois trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que não pode tolerar abusos. Voto da ministra Nancy Andrighi não conheceu do recurso por óbices processuais… Source: Conjur
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21 de 2022, oriundo da Medida Provisória 1.108/2022, que trouxe nova regulamentação ao teletrabalho e que também modificou as regras do auxílio-alimentação [1]. O texto já foi remetido ao presidente da República, até po… Source: Conjur
1. A tentativa de suicídio que virou crime de porte ilegal de arma Aquando procurador de Justiça nos anos 90, recebi um estranho processo em meu gabinete. Em uma comarca do interior ocorrera uma condenação cuja apelação estava aguardando parecer. Examinei e eis que descobri que um cidadão ten… Source: Conjur
Como é de conhecimento público, o desenvolvimento de empresas e grupos empresariais pode ocorrer, em linhas gerais, de forma orgânica, por intermédio do desenvolvimento de novas operações, abertura de escritórios e filiais e ganho de escala dentro da estrutura empresarial, ou de maneira inorgânic… Source: Conjur
A expressão “terceiro setor” começou a ser utilizada nos Estados Unidos da América a partir do início da década de 1970, para descrever realidades pertinentes ao conjunto das organizações de caráter não lucrativo, que atuavam, sem objetivos egoísticos, na distribuição de bens e na prestação de se… Source: Conjur
A conversa entre dois interlocutores tem cunho privado e é protegida pelo sigilo das comunicações. Por isso, não pode ser usada como meio de prova em processo judicial do qual nenhum dos dois faz parte. Autora apresentou registros de conversas entre colegas de trabalhoReprodução Assim,… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde que, em atendimento direto a pessoas acometidas pela Covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho, ou aos h… Source: Conjur
Ampliando o instituto da transação tributária, a Lei nº 14.375/2022, em vigor desde junho deste ano, trouxe algumas mudanças relevantes para a negociação de débitos entre contribuintes e o Fisco nacional. Mas, em primeiro lugar, é importante situar o estágio atual da transação tributária fede… Source: Conjur
O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado — se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para ambas as partes — está na ordem do dia do C. Supremo Tribunal Federal. A matéria teve reconhecida repercussão geral no ARE 8… Source: Conjur
Desde o ano de 1970, o dia 5 de novembro é dedicado à cultura e à ciência, fato decorrente de uma homenagem à data de nascimento de Rui Barbosa [1], em 1849; o intelectual que, dentre outros feitos, é considerado o principal responsável pela segunda Constituição brasileira, promulgada em 24 de fe… Source: Conjur