A reforma trabalhista, decorrente da Lei nº 13.467/2017, acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um novo capítulo especialmente dedicado ao teletrabalho, popularmente chamado de home office: é o Capítulo II-A, “Do Teletrabalho” (artigos 75-A a 75-E). Passados cinco anos da reforma t… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a competência para julgar uma ação contra empresas de fretamento de ônibus, que oferecem seus serviços pelo aplicativo Buser, é da Seção de Direito Público da corte. DivulgaçãoAção de concessionária contra serviços da Buser cab… Source: Conjur
A editora Tirant Lo Blanch Brasil lançou a segunda edição do livro “Garantismo, Hermenêutica e (neo)Constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli”, organizado pelos juristas e professores André Karam Trindade, Lenio Streck e o próprio Ferrajoli. Divulgação A obra conta com textos de… Source: Conjur
O cenário dos conflitos envolvendo contratos de infraestrutura nacional ganhou um novo capítulo. A partir da publicação da Portaria nº 142, em 29 de abril de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (Portaria CNJ) instituiu o Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra). … Source: Conjur
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) se reunirá em Brasília, entre os dias 22 e 27 de agosto, para a realização de seu 150º Período Ordinário de Sessões. Durante o encontro, serão realizadas quatro audiências públicas, que acontecerão na sede do Superior Tribunal de Justiça. Re… Source: Conjur
Fernando Sousa assume programa de compliance do escritório Paulo Klein Reprodução O advogado Fernando Vila Pouca de Sousa assumiu a coordenação da área de compliance do escritório Paulo Klein Advogados. O advogado tem experiência em gestão, análise e monitoramento de risco, bem como e… Source: Conjur
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes for incompatível com … Source: Conjur
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove no dia 25 deste mês a terceira reunião de sua Comissão de Estudos de Criptoativos e Crimes. O evento será realizado no modo online, com transmissão por meio do aplicativo Microsoft Teams, das 17h às 18h30. Reunião ocorrerá na próxima sema… Source: Conjur
Por considerar que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar pedido de concessão de efeito suspensivo, o ministro Gurgel de Faria revogou decisão anterior que havia restabelecido direitos políticos do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Garotinho foi c… Source: Conjur
Mesmo com as novas regras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir de 2020, a Justiça Eleitoral deve manter a prática de divulgar de maneira pormenorizada as informações dos candidatos nas eleições, incluindo lista completa de bens e fontes de renda. LGPD não se aplica à … Source: Conjur