Cármen Lúcia revoga prisão de mulher que furtou duas bermudas

A prisão preventiva tem caráter excepcional e subsidiário. Assim, só deve ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Por fundamentação insuficiente para justificar a medida, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia revogou a prisão preventiva de …
Source: Conjur