O julgamento do recurso sobre as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prossegue nesta quarta-feira (17/8), no plenário do Supremo Tribunal Federal.
A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, com repercussão geral, que discute…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
STF retoma julgamento sobre retroatividade da nova LIA nesta quarta
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