Ana Clara Franke: Aplicação de juros de mora é limitada à Selic

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo decidiu, no último dia 9 de junho, que a aplicação de juros de mora aos débitos fiscais estaduais deve ser limitada à taxa Selic.
A mudança acompanha a jurisprudência consolidada no Judiciário, motivo pelo qual a decisão se deu em …
Source: Conjur