TJ-SP contraria precedente do STJ ao manter condenação por tráfico

A revista pessoal independe de mandado judicial e pode ser feita a qualquer momento, mesmo que não se trate de situação de flagrante delito. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar, por maioria de votos, a condenação de um homem a cinco ano…
Source: Conjur