TJ-RJ mantém aumento de contribuição de servidores estaduais

O aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidor público não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Ademais, a ausência de estudo atuarial sobre o incremento não é inconstitucional, bastando a demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifica a…
Source: Conjur