STJ anula execução por falta de citação no arbitramento de honorários

A falta de citação ou intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios em ação cautelar de arresto (apreensão), após o trânsito em julgado da sentença que homologa acordo entre as partes, é vício transrescisório — ou seja, pode ser reconhec…
Source: Conjur